Projeto de Lei nº 173 de 2026 - 02/06/2026 (Eribaldo Medeiros)
Relatoria
Comissão
CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 173 de 2026
Data Designação
02/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria