Projeto de Lei nº 13 de 2018 - Aprovado - 16/09/2019 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2018
Data Designação
16/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado