Projeto de Lei nº 96 de 2017 - Aprovado - 15/05/2017 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2017
Data Designação
15/05/2017
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado