Projeto de Lei nº 51 de 2017 - Aprovado - 03/04/2017 (Aldo Clemente)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2017
Data Designação
03/04/2017
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado