Projeto de Lei nº 140 de 2018 - Aprovado - 17/08/2020 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2018
Data Designação
17/08/2020
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado