Projeto de Lei nº 304 de 2020 - Aprovado - 05/10/2020 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 304 de 2020
Data Designação
05/10/2020
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado