Projeto de Lei nº 278 de 2017 - Aprovado - 16/10/2018 (Preto Aquino)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 278 de 2017
Data Designação
16/10/2018
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado