Projeto de Lei nº 58 de 2019 - Aprovado - 01/03/2021 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2019
Data Designação
01/03/2021
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado