Projeto de Lei nº 328 de 2019 - Aprovado - 20/04/2021 (Margarete Régia)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 328 de 2019
Data Designação
20/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Margarete Régia
Motivo Fim Relatoria
Aprovado