Projeto de Lei nº 173 de 2018 - Aprovado - 06/08/2018 (Cicero Martins)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 173 de 2018
Data Designação
06/08/2018
Data Destituição
Parlamentar
Cicero Martins
Motivo Fim Relatoria
Aprovado