Projeto de Lei nº 309 de 2021 - Aprovado - 12/08/2021 (Eribaldo Medeiros)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 309 de 2021
Data Designação
12/08/2021
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado