Projeto de Lei nº 539 de 2021 - Aprovado - 27/09/2021 (Camila Araújo)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 539 de 2021
Data Designação
27/09/2021
Data Destituição
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado