Projeto de Lei nº 51 de 2020 - Aprovado - 04/11/2021 (Eribaldo Medeiros)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2020
Data Designação
04/11/2021
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado