Projeto de Lei nº 202 de 2018 - Aprovado - 27/08/2018 (Sérgio Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 202 de 2018
Data Designação
27/08/2018
Data Destituição
Parlamentar
Sérgio Pinheiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado