Projeto de Lei nº 102 de 2018 - Aprovado - 07/05/2018 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 102 de 2018
Data Designação
07/05/2018
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado