Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020 - Aprovado - 17/03/2022 (Eribaldo Medeiros)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
Data Designação
17/03/2022
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado