Projeto de Lei nº 26 de 2016 - Aprovado - 13/03/2017 (Aldo Clemente)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2016
Data Designação
13/03/2017
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado