Projeto de Lei nº 13 de 2019 - Rejeitado - 11/03/2019 (Kleber Fernandes)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2019
Data Designação
11/03/2019
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Rejeitado