Projeto de Lei nº 197 de 2017 - Aprovado - 25/02/2019 (Preto Aquino)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 197 de 2017
Data Designação
25/02/2019
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado