Projeto de Lei nº 171 de 2018 - Aprovado - 26/03/2019 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 171 de 2018
Data Designação
26/03/2019
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado