Projeto de Lei nº 295 de 2022 - Aprovado - 13/10/2022 (Eribaldo Medeiros)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 295 de 2022
Data Designação
13/10/2022
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado