Projeto de Lei nº 45 de 2019 - Aprovado - 01/04/2019 (Fúlvio Saulo)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2019
Data Designação
01/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Fúlvio Saulo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado