Projeto de Lei nº 61 de 2019 - Aprovado - 15/04/2019 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2019
Data Designação
15/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado