Projeto de Lei nº 496 de 2022 - Aprovado - 27/03/2023 (Margarete Régia)
Relatoria
Comissão
CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Matéria
Projeto de Lei nº 496 de 2022
Data Designação
27/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Margarete Régia
Motivo Fim Relatoria
Aprovado