Projeto de Lei nº 161 de 2023 - Aprovado - 27/03/2023 (Preto Aquino)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 161 de 2023
Data Designação
27/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado