Projeto de Lei nº 97 de 2019 - Aprovado - 13/05/2019 (Ana Paula)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2019
Data Designação
13/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula
Motivo Fim Relatoria
Aprovado