Projeto de Lei nº 118 de 2023 - Aprovado - 17/04/2023 (Raniere Barbosa)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 118 de 2023
Data Designação
17/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Raniere Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado