Projeto de Lei nº 132 de 2023 - Aprovado - 23/05/2023 (Daniel Valença)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2023
Data Designação
23/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Valença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado