Projeto de Lei nº 278 de 2023 - Aprovado - 29/05/2023 (Raniere Barbosa)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 278 de 2023
Data Designação
29/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Raniere Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado