Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 - 19/06/2023 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Data Designação
19/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria