Projeto de Lei nº 306 de 2018 - Aprovado - 19/06/2023 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 306 de 2018
Data Designação
19/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado