Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019 - Aprovado - 27/05/2019 (Kleber Fernandes)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019
Data Designação
27/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado