Projeto de Lei nº 107 de 2019 - Aprovado - 20/05/2019 (Preto Aquino)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2019
Data Designação
20/05/2019
Data Destituição
30/05/2019
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado