Projeto de Lei nº 208 de 2023 - Aprovado - 16/08/2023 (Daniel Valença)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 208 de 2023
Data Designação
16/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Valença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado