Projeto de Lei nº 543 de 2023 - 06/11/2023 (Raniere Barbosa)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 543 de 2023
Data Designação
06/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Raniere Barbosa
Motivo Fim Relatoria