Projeto de Lei nº 103 de 2016 - Aprovado - 16/05/2019 (Raniere Barbosa)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2016
Data Designação
16/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Raniere Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado