Projeto de Lei nº 591 de 2023 - Aprovado - 27/11/2023 (Preto Aquino)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 591 de 2023
Data Designação
27/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado