Projeto de Lei nº 47 de 2023 - Aprovado - 27/11/2023 (Kleber Fernandes)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2023
Data Designação
27/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado