Projeto de Lei nº 147 de 2013 - Aprovado - 24/06/2019 (Preto Aquino)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 147 de 2013
Data Designação
24/06/2019
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado