Projeto de Lei nº 464 de 2022 - Aprovado - 25/03/2024 (Margarete Régia)
Relatoria
Comissão
CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Matéria
Projeto de Lei nº 464 de 2022
Data Designação
25/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Margarete Régia
Motivo Fim Relatoria
Aprovado