Projeto de Lei nº 16 de 2023 - Aprovado - 12/03/2024 (Julia Arruda)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2023
Data Designação
12/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Julia Arruda
Motivo Fim Relatoria
Aprovado