Projeto de Lei nº 300 de 2024 - Aprovado - 13/05/2024 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 300 de 2024
Data Designação
13/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado