Projeto de Lei nº 376 de 2024 - 03/06/2024 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 376 de 2024
Data Designação
03/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria