Projeto de Lei nº 404 de 2023 - 04/06/2024 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 404 de 2023
Data Designação
04/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria