Projeto de Lei nº 76 de 2018 - Aprovado - 05/08/2019 (Kleber Fernandes)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2018
Data Designação
05/08/2019
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado