Projeto de Lei nº 100 de 2021 - Aprovado - 24/06/2024 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 100 de 2021
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado