Projeto de Lei nº 503 de 2024 - Aprovado - 02/09/2024 (Raniere Barbosa)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 503 de 2024
Data Designação
02/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Raniere Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado