Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 - 03/09/2024 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Data Designação
03/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria