Projeto de Lei nº 138 de 2022 - Aprovado - 25/09/2024 (Nina Souza)

Relatoria

Comissão

CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Matéria

Projeto de Lei nº 138 de 2022

Data Designação

25/09/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Nina Souza

Motivo Fim Relatoria

Aprovado