SAPL - Câmara Municipal de Natal

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 73 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal e dá outras providências.

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